Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o contrato de transporte marítimo de passageiros entre as ilhas de Cabo Verde, celebrado entre a NosFerry e os seus clientes, em conformidade com a legislação cabo-verdiana.
A NosFerry é a entidade responsável pela operação de transporte marítimo de passageiros e veículos entre São Vicente e Santo Antão, operando sob a legislação da República de Cabo Verde.
Operador: NosFerry, Lda.
Legislação de Cabo Verde
A aquisição de bilhete constitui um contrato de transporte marítimo entre o passageiro e a NosFerry, regido pelo Código Comercial Marítimo e demais legislação aplicável em Cabo Verde.
Bilhete como prova de contrato
Aceitação dos termos na compra
Validade de 1 ano
Em conformidade com a Lei do Consumidor de Cabo Verde, o passageiro tem direito a um transporte seguro, informação clara sobre horários e tarifas, e assistência em caso de atraso ou cancelamento.
Transporte seguro e confortável
Informação clara e transparente
O passageiro deve cumprir as regras de segurança, apresentar documentação válida, comparecer no horário indicado e respeitar as instruções da tripulação.
Documentos de identificação válidos
Comparência 30 min antes
Comportamento adequado a bordo
Respeitar limites de bagagem
Cada passageiro tem direito a bagagem de mão gratuita. Volumes adicionais ou cargas estão sujeitos a tarifas específicas. Artigos perigosos são proibidos conforme regulamentos marítimos.
Bagagem de mão incluída
Artigos perigosos proibidos
A NosFerry responde por danos causados a passageiros e bagagens durante o transporte, nos termos do Código Civil de Cabo Verde, exceto em casos de força maior ou culpa exclusiva do passageiro.
Responsabilidade da transportadora
Exclusão por força maior
Todo o conteúdo, design, logótipos e tecnologia do website e aplicações da NosFerry são propriedade exclusiva da empresa, protegidos pelas leis de direitos de autor vigentes em Cabo Verde.
Para qualquer litígio emergente do contrato de transporte ou da utilização dos serviços, é competente o foro da Comarca de São Vicente, República de Cabo Verde.
Comarca de São Vicente
Código Civil de Cabo Verde
Para esclarecimentos sobre estes termos ou qualquer questão relacionada com o nosso serviço de transporte, contacte-nos através dos canais oficiais.